RHC 218766 - DECISAO

RHC 218766 - DECISAO

A preventiva foi mantida porque os requisitos dos arts. 311/312/313 do CPP foram considerados presentes (indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do delito praticado com violência/ameaça, reincidência específica e risco de reiteração), a conversão da flagrante em preventiva antes da audiência de custódia foi considerada mera irregularidade sem prejuízo demonstrado, a alegação de violência policial carecia de elementos probatórios suficientes exigindo dilação probatória incabível em habeas corpus, e a prisão foi qualificada como flagrante impróprio nos termos do art. 302, III, do CPP; assim, não houve ilegalidade a ensejar revogação da preventiva.

Parties
Paciente/impetrante: ADAILTON RODRIGUES DE MELO OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Provas Ilícitas, Violência Policial, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Provas Ilícitas Violência Policial Reincidência

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Parties

ADAILTON RODRIGUES DE MELO OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva antes da audiência de custódia
  2. 2 alegação de violência policial e necessidade de dilação probatória para apuração
  3. 3 adequação dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A preventiva foi mantida porque os requisitos dos arts. 311/312/313 do CPP foram considerados presentes (indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do delito praticado com violência/ameaça, reincidência específica e risco de reiteração), a conversão da flagrante em preventiva antes da audiência de custódia foi considerada mera irregularidade sem prejuízo demonstrado, a alegação de violência policial carecia de elementos probatórios suficientes exigindo dilação probatória incabível em habeas corpus, e a prisão foi qualificada como flagrante impróprio nos termos do art. 302, III, do CPP; assim, não houve ilegalidade a ensejar revogação da preventiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.