HC 1021927 - DECISAO

HC 1021927 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691 do STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a intervenção precoce do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamentando-se a decisão no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS CARRARO BRITO GONÇALVES (registrado civilmente como EMILY VITÓRIA CARRARO BRITO GONÇALVES); Autor Da Decisão Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Aguarda Julgamento Do Mérito No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LUCAS CARRARO BRITO GONÇALVES (registrado civilmente como EMILY VITÓRIA CARRARO BRITO GONÇALVES)

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autor Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Aguarda Julgamento Do Mérito No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio sem autorização judicial
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas do ingresso no domicílio
  3. 3 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691 do STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a intervenção precoce do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamentando-se a decisão no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.