HC 1019843 - DECISAO

HC 1019843 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de matéria já objeto de outro HC, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir decisão anterior, não verificando ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem; amparou-se em precedentes do STJ e no RISTJ para o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: ADILSON BARRENHO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não merece prosseguir por reiteração e ausência de ilegalidade manifesta.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Exame De Corpo De Delito, Reiteração De Habeas Corpus, Dignidade Da Pessoa Humana, Integridade Física, Tráfico De Drogas
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Parties

ADILSON BARRENHO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por alegada agressão policial
  2. 2 omissão na realização do exame de corpo de delito
  3. 3 necessidade e indispensabilidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de matéria já objeto de outro HC, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir decisão anterior, não verificando ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem; amparou-se em precedentes do STJ e no RISTJ para o indeferimento da liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não merece prosseguir por reiteração e ausência de ilegalidade manifesta.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus (fundamentado no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.