HC 1021607 - DECISAO

HC 1021607 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF (salvo em caso de flagrante ilegalidade), não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator no tribunal a quo; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: ISAIAS PIRES DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Videoconferência Em Audiência De Instrução, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Videoconferência Em Audiência De Instrução Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

ISAIAS PIRES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar pelo tribunal a quo
  2. 2 possibilidade de participação por videoconferência de acusado foragido em audiência de instrução
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF (salvo em caso de flagrante ilegalidade), não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator no tribunal a quo; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.