HC 1020912 - DECISAO

HC 1020912 - DECISAO

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus por aplicação analógica da Súmula 691/STF, ante a ausência de apreciação da matéria pelo Tribunal de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação dessa súmula, motivo pelo qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCAS DIAS DE OLIVEIRA; Paciente: WARLEY DIAS DOS SANTOS; Paciente: KETLIN EVANGELISTA DA SILVA; Paciente: LUISA HELENA DIAS PAULO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Do STJ Para Conhecer De Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Competência Do STJ Para Conhecer De Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUCAS DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

WARLEY DIAS DOS SANTOS

Paciente

KETLIN EVANGELISTA DA SILVA

Paciente

LUISA HELENA DIAS PAULO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Decretação ex officio da prisão preventiva e suposta ofensa ao art. 311 do CPP
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 Não explicitação da razão para não aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus por aplicação analógica da Súmula 691/STF, ante a ausência de apreciação da matéria pelo Tribunal de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação dessa súmula, motivo pelo qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.
  • Publique‑se.