HC 1021079 - DECISAO

HC 1021079 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o qual não se demonstrou nos autos; por esse motivo, e com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: CLAUDEVAN FRANCISCO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Lei Maria Da Penha (art. 24 A), Contemporaneidade Da Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Lei Maria Da Penha (art. 24 A) Contemporaneidade Da Custódia

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDEVAN FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar na origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade para justificar intervenção imediata

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o qual não se demonstrou nos autos; por esse motivo, e com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se que se aguarde o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.