RHC 219368 - DECISAO

RHC 219368 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por JONES JEFERSON GEBING CORREA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC 5161638-73.2025.8.21.7000/RS). Consta dos autos que o recorrente encontra-se preso preventivamente desde 9/5/2025, no bojo da denominada...

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Parties
Recorrente / Paciente: JONES JEFERSON GEBING CORREA; Manifestante / Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade, Execução Penal E Saúde Do Preso
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Contemporaneidade Execução Penal E Saúde Do Preso

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Parties

JONES JEFERSON GEBING CORREA

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante / Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 concessão de prisão domiciliar (art. 318 do CPP; art. 117 da LEP)