HC 1022943 - DECISAO
O Tribunal não conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem não apreciou as questões suscitadas e entendeu tratar-se de duplicidade processual, impedindo esta Corte de analisar as matérias sem causar indevida supressão de instância; assim, não se vislumbrou flagrante ilegalidade passível de ser sanada.
- Parties
- Paciente: DOUGLAS GABRIEL PIRES MOUZIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Autoria E Materialidade, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Duplicidade Processual
Case Brief
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Parties
DOUGLAS GABRIEL PIRES MOUZIN
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva e insuficiência de fundamentação
- 2 existência de periculum libertatis
- 3 possibilidade de concessão de liberdade provisória e aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
Ratio Decidendi
O Tribunal não conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem não apreciou as questões suscitadas e entendeu tratar-se de duplicidade processual, impedindo esta Corte de analisar as matérias sem causar indevida supressão de instância; assim, não se vislumbrou flagrante ilegalidade passível de ser sanada.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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