HC 1023075 - DECISAO

HC 1023075 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal porque a decisão oral foi registrada em ata, o paciente e seu defensor participaram da audiência, e estavam presentes fundamentos concretos para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (apreensão de drogas e objetos, resistência à prisão, antecedentes e risco de reiteração delitiva), justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO SILVA DE BRITO; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Art. 312 Do CPP
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Art. 312 Do CPP

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Parties

LUIZ GUSTAVO SILVA DE BRITO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decretação oral da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal porque a decisão oral foi registrada em ata, o paciente e seu defensor participaram da audiência, e estavam presentes fundamentos concretos para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (apreensão de drogas e objetos, resistência à prisão, antecedentes e risco de reiteração delitiva), justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.