HC 1022830 - DECISAO

HC 1022830 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a decisão de origem, embora sucinta, apresentou fundamentação e determinou a oitiva da autoridade coatora, não configurando decisão teratológica ou desprovida de fundamentação; conforme Súmula 691 do STF e jurisprudência do STJ, impede-se a intervenção nesta Corte antes do esgotamento...

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Parties
Paciente: RÔMULO AUGUSTO SILVA TIMO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Busca E Ingresso Domiciliar Por Denúncia Anônima, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Busca E Ingresso Domiciliar Por Denúncia Anônima Súmula 691 STF

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Parties

RÔMULO AUGUSTO SILVA TIMO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e ingresso em domicílio em razão de denúncia anônima
  3. 3 ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a decisão de origem, embora sucinta, apresentou fundamentação e determinou a oitiva da autoridade coatora, não configurando decisão teratológica ou desprovida de fundamentação; conforme Súmula 691 do STF e jurisprudência do STJ, impede-se a intervenção nesta Corte antes do esgotamento da instância de origem. Ademais, a Corte registrou existência de decisão prévia (RHC n. 216.869/MG) que analisou a legalidade da preventiva.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.