HC 998841 - DECISAO

HC 998841 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido, reconheceu-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva diante da insuficiente necessidade da medida extrema no caso concreto (quantidade pouco expressiva de drogas, ausência de violência ou grave ameaça e inexistência de notícia de vínculo a organização criminosa), devendo a prisão preventiva ser revogada e substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE ALVES FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (análise E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via substitutiva, mas ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Contemporaneidade Dos Fundamentos

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Parties

MARCELO HENRIQUE ALVES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (análise E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 exigência de contemporaneidade ou fatos novos nos arts. 312, §2º e 315 do CPP
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão preventiva face à quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido, reconheceu-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva diante da insuficiente necessidade da medida extrema no caso concreto (quantidade pouco expressiva de drogas, ausência de violência ou grave ameaça e inexistência de notícia de vínculo a organização criminosa), devendo a prisão preventiva ser revogada e substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via substitutiva, mas ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (via substitutiva de recurso ordinário)
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente