HC 1019966 - DECISAO

HC 1019966 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, sendo insuficiente a demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice sumular.

Parties
Paciente: MARIA OLINDINA CORREIA BRITO; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Súmula 691/stf, Substitutivo Direto Per Saltum, Narcotráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Súmula 691/stf Substitutivo Direto Per Saltum Narcotráfico

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Parties

MARIA OLINDINA CORREIA BRITO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Decisor

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial fixado em sentença condenatória
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo direto per saltum contra indeferimento de liminar
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, sendo insuficiente a demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice sumular.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.