HC 1023999 - DECISAO

HC 1023999 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, a custódia preventiva é desproporcional diante das condições pessoais favoráveis da paciente e da quantidade não exacerbada de droga apreendida (aproximadamente 30 g de cocaína), de modo que a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: TALITA TEODORO DA ROCHA; Autuado: Christian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

TALITA TEODORO DA ROCHA

Paciente

Christian

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva perante a ausência de fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração das condições pessoais do paciente (primariedade, residência fixa, responsabilidade por filhos menores) na análise da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, a custódia preventiva é desproporcional diante das condições pessoais favoráveis da paciente e da quantidade não exacerbada de droga apreendida (aproximadamente 30 g de cocaína), de modo que a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conceder a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.