HC 1023568 - DECISAO

HC 1023568 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nem concedido porque a impetração configurou-se como substitutiva de recurso próprio (inadmissível segundo orientação do STF e do STJ), a defesa não refutou os fundamentos já adotados pelo Tribunal de origem (violação do princípio da dialeticidade), e não se evidenciou fato novo capaz de ensejar revisão da custódia; assim, não se caracterizou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de liminar.

Parties
Paciente: BEATRIZ ROCHA; Paciente: HUGO SANTANA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Indefere-se liminarmente a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Princípio Da Dialeticidade, Extensão De Decisão (art.580 Cpp), Manifestação Ministerial Não Ser Fato Novo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Princípio Da Dialeticidade Extensão De Decisão (art.580 Cpp) Manifestação Ministerial Não Ser Fato Novo

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Parties

BEATRIZ ROCHA

Paciente

HUGO SANTANA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e pedido condenatório com regime inicial semiaberto
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar (art.318 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nem concedido porque a impetração configurou-se como substitutiva de recurso próprio (inadmissível segundo orientação do STF e do STJ), a defesa não refutou os fundamentos já adotados pelo Tribunal de origem (violação do princípio da dialeticidade), e não se evidenciou fato novo capaz de ensejar revisão da custódia; assim, não se caracterizou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de liminar.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente a ordem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Publique-se.