HC 1025002 - DECISAO

HC 1025002 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a parte impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus que impede o conhecimento do habeas corpus por ausência de documentação essencial.

Parties
Paciente: MARIA CLARA GUEDES CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2182469-09.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Probatória Liminar

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Parties

MARIA CLARA GUEDES CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2182469-09.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída na impetração de habeas corpus
  3. 3 inadequação da impetração por falta de documentação

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a parte impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus que impede o conhecimento do habeas corpus por ausência de documentação essencial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.