HC 1019687 - DECISAO

HC 1019687 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído, faltando o inteiro teor do acórdão impugnado e os autos de prisão (auto de prisão em flagrante ou decisão de conversão), o que impede a análise das alegações, sendo esse entendimento amparado pela jurisprudência do STJ e pelo art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Com Parecer Pelo Não Conhecimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Contemporaneidade Dos Fatos, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Contemporaneidade Dos Fatos Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Instrução Deficiente

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Parties

VITOR GABRIEL MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência de custódia
  2. 2 inexistência de contemporaneidade dos fatos
  3. 3 fundamentação genérica da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído, faltando o inteiro teor do acórdão impugnado e os autos de prisão (auto de prisão em flagrante ou decisão de conversão), o que impede a análise das alegações, sendo esse entendimento amparado pela jurisprudência do STJ e pelo art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida nos termos da decisão de fls. 21/22.
  • Publique-se.