HC 1024861 - DECISAO

HC 1024861 - DECISAO

Embora não se conheça da impetração por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, o STJ, com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu a ordem de ofício porque a decisão que manteve a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e a manutenção da custódia mostrou-se desproporcional frente à quantidade...

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Parties
Paciente: DOMINGOS CARVALHO DA COSTA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ofício Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
não conhecer da impetração; contudo, conceder de ofício a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Busca Pessoal E Domiciliar, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Busca Pessoal E Domiciliar Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

DOMINGOS CARVALHO DA COSTA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ofício Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da custódia cautelar frente à quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora não se conheça da impetração por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, o STJ, com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu a ordem de ofício porque a decisão que manteve a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e a manutenção da custódia mostrou-se desproporcional frente à quantidade apreendida (19,7 g de crack), à ausência de violência ou grave ameaça e à insuficiência de motivação fática que justificasse a prisão cautelar, sendo adequadas medidas cautelares diversas da prisão descritas no acórdão.

Court Disposition

não conhecer da impetração; contudo, conceder de ofício a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se estiver preso por outro motivo
  • substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, mediante prévia assunção do compromisso de cumprimento das medidas