RHC 218532 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARLON ENDIU BITTENCOURT MOROSO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5088338- 78.2025.8.21.7000/RS). Vê-se dos autos que o paciente MARLON ENDRIU BITTENCOURT MOROSO foi preso preventivamente em 05/08/2024, sendo denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 33, caput e § 1º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), e no artigo 12 da Lei n. 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo). A prisão foi decretada para garantia da ordem pública, com fundamento nos artigos 311, 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, destacando-se, entre os fundamentos, a quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos (aproximadamente 1.101g de crack e 886g de cocaína), além da apreensão de balança de precisão e espingarda calibre 12. Sustenta o recorrente, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, a ocorrência de constrangimento ilegal, diante da alegada ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva e do excesso de prazo para formação da culpa, visto que permanece custodiado há mais de 10 (dez) meses sem sentença. Aponta, ainda, que o réu é primário, responde por crime sem violência ou grave ameaça e que estariam ausentes requisitos concretos que justificassem a manutenção da prisão, sendo viável a substituição por medidas cautelares diversas. Requer liminarmente a concessão da liberdade, com ou sem imposição de medidas alternativas, e, no mérito, a confirmação da ordem, com o reconhecimento da ilegalidade da prisão preventiva. Liminar indeferida às fls. 79/80. Informações prestadas às fls. 114/117. Parecer ministerial de fls. 119/120 opinando pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. DECIDO. De acordo com as informações prestadas às fls. 114/117, verifica-se que, no dia 07/06/2024, foi proferida sentença nos autos da Ação Penal originária, na qual o ora recorrente foi condenado pela prática do crime previsto na denúncia. Na ocasião, o Juízo sentenciante negou ao apenado o direito de recorrer em liberdade. Assim, a prisão cautelar da parte ré, atualmente, decorre de novo título judicial, motivo pelo qual fica prejudicada a análise do anterior decreto prisional impugnado na impetração. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, assentou o entendimento de que a sentença condenatória superveniente, ainda que não lance mão de fundamentos induvidosamente autônomos e diversos da ordem prisional originária, prejudica a impetração voltada à impugnação do decreto segregatório inicialmente atacado, a ensejar o não conhecimento da impetração. Tal cenário, contudo, não impede o exame da excepcional concessão da ordem de ofício, o que exige configuração de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia (STF, HC n. 143.333, Relator EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 12/04/2018, DJe de 21/03/2019; grifamos). No mesmo sentido: A superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia cautelar, prejudica o exame do mérito do presente writ, em razão da substituição do título judicial impugnado perante esta Corte. Precedentes: HC 216.414-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 22/8/2022; HC 210.532-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 8/3/2022; HC 197.582-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Nunes Marques, DJe de 10/5/2021 (STF, HC n. 221.130 AgR, Relator LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/11/2022, DJe de 18/11/2022; grifamos). E, no âmbito de Superior Tribunal de Justiça, destacam-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA ATOS JUDICIAIS ANTERIORES PREJUDICADA. AFIRMAÇÃO DE LEGALIDADE DA MEDIDA DE COAÇÃO NESTE ÂMBITO SUPERIOR. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O superveniente julgamento da ação penal, com prolação de sentença que observa o art. 387, § 1º, do CPP, prejudica a insurgência contra decisões anteriores, que decretaram e mantiveram a prisão preventiva do réu durante a instrução criminal. 2. As razões de pedir do writ estão dissociadas do quanto decidido no acórdão apontado como coator, prolatado anteriormente à condenação, pois o Tribunal de Justiça não foi instado a deliberar sobre eventual alteração de situação fática a justificar o apelo em liberdade. Assim, nos termos do art. 105 da CF, não pode esta Corte, em indevida supressão de instância, deliberar sobre a matéria não decidida em segundo grau. (..) 4. Agravo regimental não provido (AgRg no HC n. 846.404/MG, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 01/12/2023; grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A superveniência de novo título, no caso, a sentença de pronúncia, torna prejudicado o recurso em habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos autorizadores da medida. Jurisprudência do STJ. 2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, "é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.592.657/AM, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016)" (AgRg no HC n. 605.999/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 8/3/2021). 3. Agravo regimental improvido (AgRg nos EDcl no RHC n. 176.184/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023; grifamos). Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA