HC 1026223 - DECISAO

HC 1026223 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que veda a impetração contra indeferimento de liminar em habeas corpus perante Tribunal Superior, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice; adicionalmente, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE LUCAS NUNES DOS SANTOS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Ilegalidade De Prova, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade De Prova Invasão De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE LUCAS NUNES DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio sem autorização judicial
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas do ingresso domiciliar
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva baseada em mera gravidade abstrata

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que veda a impetração contra indeferimento de liminar em habeas corpus perante Tribunal Superior, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice; adicionalmente, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.