HC 1025694 - DECISAO

HC 1025694 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a autoridade coatora é o Tribunal de Justiça de São Paulo e já houve habeas corpus anterior negado com os mesmos fundamentos; além disso não foi interposto agravo regimental para levar a matéria ao colegiado, o que impede a atuação deste Tribunal, razão pela qual o processamento foi indeferido liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo - Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Agravo Regimental, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido Agravo Regimental Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

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Parties

JOSE FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - Desembargador

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus diante de decisão singular do Tribunal de Justiça (art. 650, § 1º, CPP)
  2. 2 Reiteração de habeas corpus quando apresentados os mesmos fundamentos ou provas
  3. 3 Obrigatoriedade de interposição de agravo regimental para levar matéria ao colegiado antes de impetração no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a autoridade coatora é o Tribunal de Justiça de São Paulo e já houve habeas corpus anterior negado com os mesmos fundamentos; além disso não foi interposto agravo regimental para levar a matéria ao colegiado, o que impede a atuação deste Tribunal, razão pela qual o processamento foi indeferido liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.