HC 1019894 - DECISAO

HC 1019894 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 691/STF em face de impetração contra decisão monocrática de relator, e porque houve superveniência de julgamento do mérito na origem que denegou a ordem, tornando o writ prejudicado por perda superveniente do objeto.

Parties
Paciente: ANTHONY KEIL PALOMBA RANGEL; Autoridade Coatora: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Indeferimento Monocrático Da Liminar; Superveniência De Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus Na Origem (ordem Denegada Em 29/07/2025); Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Quantidade Ínfima De Entorpecentes, Súmula 691/stf, Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Quantidade Ínfima De Entorpecentes Súmula 691/stf Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

ANTHONY KEIL PALOMBA RANGEL

Paciente

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Indeferimento Monocrático Da Liminar; Superveniência De Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus Na Origem (ordem Denegada Em 29/07/2025); Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator em tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 Prejudicialidade por superveniência de julgamento do mérito na origem
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva diante de apreensão de quantidade ínfima de droga

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 691/STF em face de impetração contra decisão monocrática de relator, e porque houve superveniência de julgamento do mérito na origem que denegou a ordem, tornando o writ prejudicado por perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.