HC 1026695 - DECISAO

HC 1026695 - DECISAO

Verificou-se que a quantidade apreendida (cerca de 100 g de três variantes de maconha) e o registro criminal (anotação por posse para consumo, nos termos do art. 28 da Lei Antidrogas) não demonstram, em cognição sumária, risco de reiteração delitiva, violência ou integração relevante em organização criminosa, e o juízo de primeiro grau não comprovou a insuficiência de medidas do art. 319 do CPP; assim, por força do princípio da proporcionalidade e das alternativas legais, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas (art. 319, I e IV, do CPP).

Parties
Paciente: GABRIEL TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo a ordem, in limine, para substituir a prisão preventiva do acusado pelas medidas cautelares especificadas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta Da Prisão, Princípio Da Proporcionalidade, Primariedade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta Da Prisão Princípio Da Proporcionalidade Primariedade

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Parties

GABRIEL TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta e individualizada para a prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para imposição da cautelar extrema

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade apreendida (cerca de 100 g de três variantes de maconha) e o registro criminal (anotação por posse para consumo, nos termos do art. 28 da Lei Antidrogas) não demonstram, em cognição sumária, risco de reiteração delitiva, violência ou integração relevante em organização criminosa, e o juízo de primeiro grau não comprovou a insuficiência de medidas do art. 319 do CPP; assim, por força do princípio da proporcionalidade e das alternativas legais, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas (art. 319, I e IV, do CPP).

Court Disposition

Concedo a ordem, in limine, para substituir a prisão preventiva do acusado pelas medidas cautelares especificadas.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo, nos termos do art. 319, I, do CPP; proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução, nos termos do art. 319, IV, do CPP.
  • Comunicar com urgência o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.