HC 1026774 - DECISAO

HC 1026774 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída, inexistindo nos autos documentos essenciais (auto de prisão em flagrante, termo da audiência de custódia e decisão que decretou a prisão preventiva), sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída para viabilizar o exame da plausibilidade do pedido; nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e de precedentes, a falta dessa instrução obsta o conhecimento do pedido liminarmente.

Parties
Paciente: SEBASTIAO PASSOS DOS SANTOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Custódia, Instrução Dos Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Custódia +1 more

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Parties

SEBASTIAO PASSOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Relevância da contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída, inexistindo nos autos documentos essenciais (auto de prisão em flagrante, termo da audiência de custódia e decisão que decretou a prisão preventiva), sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída para viabilizar o exame da plausibilidade do pedido; nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e de precedentes, a falta dessa instrução obsta o conhecimento do pedido liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se