HC 1026820 - DECISAO

HC 1026820 - DECISAO

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal de origem, na forma da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade ou exceção não demonstrada no caso; por esse motivo e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o presente Habeas Corpus.

Parties
Paciente: JORGE ADISSON SANTOS DA CRUZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF e da necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Quebra Da Cadeia De Custódia, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Quebra Da Cadeia De Custódia Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

JORGE ADISSON SANTOS DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal de origem, na forma da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade ou exceção não demonstrada no caso; por esse motivo e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o presente Habeas Corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF e da necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.