HC 1026638 - DECISAO

HC 1026638 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o remédio substitutivo de recurso ordinariamente previsto é inviável nesta hipótese sem a demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, considerando a reincidência específica do paciente e os elementos apreendidos que indicam a prática de tráfico, de modo que não são cabíveis medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: NILTON HONORIO NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Reincidência Específica, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade De Busca Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Reincidência Específica Medidas Cautelares Alternativas Nulidade De Busca Domiciliar

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Parties

NILTON HONORIO NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da medida extrema diante da quantidade de entorpecente apreendido

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o remédio substitutivo de recurso ordinariamente previsto é inviável nesta hipótese sem a demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, considerando a reincidência específica do paciente e os elementos apreendidos que indicam a prática de tráfico, de modo que não são cabíveis medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.