HC 1027095 - DECISAO

HC 1027095 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída essencial para o exame do pedido (não juntada da cópia do acórdão de origem e da íntegra do decreto prisional), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pôde analisar a pretensão de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ANTÔNIO JÚNIOR DE ANDRADE BORGES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Código De Processo Penal), Ônus Da Prova Pré Constituída No Habeas Corpus, Pedido De Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Código De Processo Penal) Ônus Da Prova Pré Constituída No Habeas Corpus Pedido De Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado

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Parties

ANTÔNIO JÚNIOR DE ANDRADE BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 ônus da prova pré-constituída para impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída essencial para o exame do pedido (não juntada da cópia do acórdão de origem e da íntegra do decreto prisional), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pôde analisar a pretensão de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.