HC 1001626 - DECISAO

HC 1001626 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído, faltando a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para o exame da plausibilidade do pedido; por força da celeridade do habeas corpus, incumbia ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROGERIO AUGUSTO GONCALVES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Impetrada: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp) +1 more

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Parties

ROGERIO AUGUSTO GONCALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído, faltando a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para o exame da plausibilidade do pedido; por força da celeridade do habeas corpus, incumbia ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.