HC 1026090 - DECISAO

HC 1026090 - DECISAO

O pedido de extensão dos efeitos do acórdão não pode ser conhecido pelo STJ na via do habeas corpus apresentado, por ausência de competência para deferir efeitos extensivos de ordem concedida em outro mandamus ou recurso; o pedido de extensão deve ser deduzido nos autos em que a ordem foi concedida, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: IURY FELIPE JACOB DOS SANTOS; Corréu: GUILHERME MORAIS DE OLIVEIRA; Corréu: Carlos Bruno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos De Acórdão, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Extensão De Efeitos De Acórdão Competência Do STJ Habeas Corpus

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Parties

IURY FELIPE JACOB DOS SANTOS

Paciente

GUILHERME MORAIS DE OLIVEIRA

Corréu

Carlos Bruno

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus proferida em outro processo no âmbito do STJ
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus nesta hipótese
  3. 3 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O pedido de extensão dos efeitos do acórdão não pode ser conhecido pelo STJ na via do habeas corpus apresentado, por ausência de competência para deferir efeitos extensivos de ordem concedida em outro mandamus ou recurso; o pedido de extensão deve ser deduzido nos autos em que a ordem foi concedida, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.