HC 1027321 - DECISAO

HC 1027321 - DECISAO

A decisão denegou o habeas corpus em razão do entendimento consolidado desta Corte de que o descumprimento de medidas cautelares impostas como condição para a liberdade provisória autoriza o decreto da prisão preventiva; no caso, o paciente não foi localizado para citação e não compareceu após chamamento por edital, evidenciando o inadimplemento das cautelares e justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ANDERSON DE QUEIROZ SOUZA BREGONHOLI; Denunciado: GILBERTO DAMACENO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória in Limine
Outcome
habeas corpus denegado in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Furto Qualificado, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Furto Qualificado Acordo De Não Persecução Penal

Case Brief

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Parties

ANDERSON DE QUEIROZ SOUZA BREGONHOLI

Paciente

GILBERTO DAMACENO SANTOS

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e proporcionalidade da custódia cautelar
  2. 2 Adequação da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 Exigência de exaustão de tentativas para celebração de acordo de não persecução penal (ANPP) antes da prisão

Ratio Decidendi

A decisão denegou o habeas corpus em razão do entendimento consolidado desta Corte de que o descumprimento de medidas cautelares impostas como condição para a liberdade provisória autoriza o decreto da prisão preventiva; no caso, o paciente não foi localizado para citação e não compareceu após chamamento por edital, evidenciando o inadimplemento das cautelares e justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

habeas corpus denegado in limine

Orders

  • Denegar o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.