HC 1026075 - DECISAO

HC 1026075 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ser inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; além disso, a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na existência de organização criminosa, liderança das pacientes, habitualidade delitiva, risco de reiteração e insuficiência das medidas cautelares alternativas, circunstâncias que justificam a manutenção da custódia e impedem o exame de matérias não apreciadas pela Corte de origem (supressão de instância).

Parties
Paciente: ÉRIKA DE OLIVEIRA GOMES; Paciente: ÉRYKA MOREIRA MATIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Estelionato, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Difusão Vermelha Da INTERPOL, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Estelionato Contemporaneidade Medidas Cautelares Difusão Vermelha Da INTERPOL +2 more

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Parties

ÉRIKA DE OLIVEIRA GOMES

Paciente

ÉRYKA MOREIRA MATIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ausência de contemporaneidade entre fatos e decretação da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ser inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; além disso, a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na existência de organização criminosa, liderança das pacientes, habitualidade delitiva, risco de reiteração e insuficiência das medidas cautelares alternativas, circunstâncias que justificam a manutenção da custódia e impedem o exame de matérias não apreciadas pela Corte de origem (supressão de instância).

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Publique-se