HC 1020277 - DECISAO

HC 1020277 - DECISAO

A constrição cautelar foi fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, pelo modus operandi e pela existência de indícios de organização criminosa que colocariam em risco a ordem pública; ademais, o juízo da execução promoveu o sentenciado ao regime aberto com data futura, não havendo, assim, constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus. Dessa forma, a ordem foi denegada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: WECTOR MATEUS DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Compatibilização Do Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Habeas Corpus Organização Criminosa Compatibilização Do Regime Prisional Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

WECTOR MATEUS DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da manutenção da prisão preventiva apesar do regime semiaberto fixado na sentença
  2. 2 compatibilização do regime prisional cautelar com o regime imposto na condenação
  3. 3 possibilidade de expedição de alvará de soltura ou concessão de prisão domiciliar com monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

A constrição cautelar foi fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, pelo modus operandi e pela existência de indícios de organização criminosa que colocariam em risco a ordem pública; ademais, o juízo da execução promoveu o sentenciado ao regime aberto com data futura, não havendo, assim, constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus. Dessa forma, a ordem foi denegada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

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  • Publicar-se e intimar-se