RHC 221224 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios de autoria e materialidade do crime de descumprimento de medidas protetivas, pelo histórico de reiteração delitiva do paciente (cinco anotações), pela proximidade que pode comprometer a integridade da vítima e a colheita de provas, e pela insuficiência de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução, em conformidade com os arts. 311, 312 e 313 do CPP e a Lei Maria da Penha; assim, não se caracterizou constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE LACERDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (exame in Limine Pelo Relator)
Outcome
ordem denegada (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medida Protetiva, Reiteração Delitiva, Audiência De Custódia, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Penal Especial (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medida Protetiva Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE LACERDA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (exame in Limine Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da prisão preventiva diante de risco concreto à integridade da vítima e reiteração delitiva
  2. 2 Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Irrelevância do suposto consentimento da vítima para afastar a tipicidade do descumprimento de medida protetiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios de autoria e materialidade do crime de descumprimento de medidas protetivas, pelo histórico de reiteração delitiva do paciente (cinco anotações), pela proximidade que pode comprometer a integridade da vítima e a colheita de provas, e pela insuficiência de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução, em conformidade com os arts. 311, 312 e 313 do CPP e a Lei Maria da Penha; assim, não se caracterizou constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.