HC 1007343 - DECISAO

HC 1007343 - DECISAO

A custódia preventiva não se justificou de forma proporcional diante dos elementos constantes dos autos (29 g de maconha, balança e rolo de papel alumínio), insuficientes para demonstrar habitualidade delituosa; diante das alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011 e do princípio da proporcionalidade, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP. Ademais, o STJ não conheceu diretamente da alegação de ilicitude da prova por ausência de prévia análise pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DE PAIVA DA COSTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parte Interveniente/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Concessão Da Ordem Substitutiva Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ilegitimidade/ilicitude De Prova Por Ingresso Domiciliar, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ilegitimidade/ilicitude De Prova Por Ingresso Domiciliar Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

PAULO CESAR DE PAIVA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parte Interveniente/oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Concessão Da Ordem Substitutiva Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da prova obtida por ingresso no domicílio sem justa causa
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade entre prisão preventiva e medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A custódia preventiva não se justificou de forma proporcional diante dos elementos constantes dos autos (29 g de maconha, balança e rolo de papel alumínio), insuficientes para demonstrar habitualidade delituosa; diante das alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011 e do princípio da proporcionalidade, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP. Ademais, o STJ não conheceu diretamente da alegação de ilicitude da prova por ausência de prévia análise pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo, nos termos a serem fixados pelo Juiz (art. 319, I, CPP).
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, CPP).