HC 1018194 - DECISAO

HC 1018194 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso ordinário não é cabível na hipótese e não houve flagrante ilegalidade demonstrada: o processo apresenta impulso regular, não se verificando desídia do juízo, e parte da demora é atribuída à atuação da defesa (aplicando-se a Súmula nº 64 do STJ). Assim, não se justifica a concessão da ordem.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE PINHEIRO GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp), Comunicação Ao Juiz E À Família, Substituição De Habeas Corpus Por Recurso Ordinário, Supressão De Instância, Aplicação Da Súmula Nº 64 Do STJ, Lei N. 13.964/2019
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp) Comunicação Ao Juiz E À Família Substituição De Habeas Corpus Por Recurso Ordinário Supressão De Instância +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE PINHEIRO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Há excesso de prazo na formação da culpa que justifique a revogação da prisão preventiva?
  2. 2 As condições subjetivas do paciente autorizam substituição da prisão por medidas cautelares diversas?
  3. 3 Cabe conhecer de habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente previsto?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso ordinário não é cabível na hipótese e não houve flagrante ilegalidade demonstrada: o processo apresenta impulso regular, não se verificando desídia do juízo, e parte da demora é atribuída à atuação da defesa (aplicando-se a Súmula nº 64 do STJ). Assim, não se justifica a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Recomenda-se de ofício ao Juízo da Vara Única da Comarca de Paracuru/CE que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.
  • Publique-se.