HC 1025847 - DECISAO

HC 1025847 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não trouxe a prova essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), requisito indispensável para o conhecimento do pedido em sede de habeas corpus.

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Parties
Paciente: CAIO RODRIGO OLIVEIRA DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Liminar, Ônus De Instruir
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Instrução Probatória Liminar Ônus De Instruir

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Parties

CAIO RODRIGO OLIVEIRA DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentação essencial juntada aos autos (decisão que decretou a prisão preventiva)
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do pedido por deficiência na instrução do feito

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não trouxe a prova essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), requisito indispensável para o conhecimento do pedido em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.