HC 1027643 - DECISAO

HC 1027643 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque não houve julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrou excepcionalidade ou flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF, razão pela qual a intervenção prematura desta Corte foi vedada, com fundamento no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Receptação (art. 180 Do Código Penal), Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Prova Ilícita Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) +3 more

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Parties

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar de HC em instância de origem
  2. 2 apuração de ilegalidade do flagrante por invasão de domicílio sem autorização judicial
  3. 3 suficiência de indícios para manutenção de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque não houve julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrou excepcionalidade ou flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF, razão pela qual a intervenção prematura desta Corte foi vedada, com fundamento no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal