RHC 218082 - DECISAO

RHC 218082 - DECISAO

Ordem denegada porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto; o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto probatório, a entrada na residência decorreu de abordagem em via pública motivada por informação prévia e de declaração do próprio paciente sobre existência de drogas no imóvel, e estavam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP) em razão da quantidade de droga apreendida, indícios de reiteração delitiva e antecedentes específicos, não havendo prova da imprescindibilidade para prisão domiciliar.

Parties
Paciente/recorrente: VITOR MATHEUS DOS SANTOS VARGAS; Tribunal De Origem/autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante/parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prova Ilícita

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Parties

VITOR MATHEUS DOS SANTOS VARGAS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem/autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante/parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a suposta violação de domicílio invalida o flagrante e a prisão preventiva
  2. 2 Se a prisão preventiva é cabível diante da primariedade e demais condições pessoais favoráveis do paciente
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame do acervo fático-probatório relativo à entrada domiciliar e à prova

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto; o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto probatório, a entrada na residência decorreu de abordagem em via pública motivada por informação prévia e de declaração do próprio paciente sobre existência de drogas no imóvel, e estavam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP) em razão da quantidade de droga apreendida, indícios de reiteração delitiva e antecedentes específicos, não havendo prova da imprescindibilidade para prisão domiciliar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus