HC 1027122 - DECISAO

HC 1027122 - DECISAO

Indeferida a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva; a custódia está fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do fato (apreensão de 187,2kg de maconha) e dos indícios de participação em organização criminosa e risco de evasão, bem como pela insuficiência de comprovação documental sobre gravidez, enfermidade ou imprescindibilidade para os cuidados dos filhos, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas ou a prisão domiciliar no caso concreto.

Parties
Paciente: JOICE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Gestante, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Penitenciário Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Entorpecentes Gestante Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOICE COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que mantém prisão preventiva e ausência de flagrante ilegalidade
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para gestantes e mães (art. 318 e art. 318-A/B do CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva; a custódia está fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do fato (apreensão de 187,2kg de maconha) e dos indícios de participação em organização criminosa e risco de evasão, bem como pela insuficiência de comprovação documental sobre gravidez, enfermidade ou imprescindibilidade para os cuidados dos filhos, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas ou a prisão domiciliar no caso concreto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro a liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.