HC 1027933 - DECISAO
O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus já apreciado e denegado (HC n. 1.027.804/SP), razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça para o indeferimento liminar.
- Parties
- Paciente: ODILIO BRUNHARA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta, Repetição De Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ODILIO BRUNHARA FERREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Legal Issues
- 1 adequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
- 3 indeferimento liminar de remédio repetido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus já apreciado e denegado (HC n. 1.027.804/SP), razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça para o indeferimento liminar.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro-o liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment