HC 1028064 - DECISAO

HC 1028064 - DECISAO

A Corte não conheceu do pedido por se tratar de habeas corpus dirigido contra indeferimento liminar proferido na instância de origem, não tendo o Tribunal de origem apreciado o mérito, e não se apresentando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capazes de afastar a incidência da Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o HC.

Parties
Paciente: FLAVIO LEITE FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa Putativa, Súmula 691/stf, Mandado De Busca E Apreensão, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Putativa Súmula 691/stf Mandado De Busca E Apreensão Constrangimento Ilegal

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Parties

FLAVIO LEITE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar óbice da Súmula 691
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do pedido por se tratar de habeas corpus dirigido contra indeferimento liminar proferido na instância de origem, não tendo o Tribunal de origem apreciado o mérito, e não se apresentando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capazes de afastar a incidência da Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o HC.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.