RHC 220794 - DECISAO

RHC 220794 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública: apreensão de 51 gramas de cocaína e balança de precisão indicando destinação à mercancia, conjugados com mandado de prisão em aberto e ação penal por homicídio qualificado que evidenciam risco de reiteração delitiva; além disso, as instâncias concluíram que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes.

Parties
Recorrente / Paciente: VITOR ROBERTO MOURA DA SILVA; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito, Stj)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Contumácia Delitiva / Reiteração
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis Contumácia Delitiva / Reiteração

Case Brief

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Parties

VITOR ROBERTO MOURA DA SILVA

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se a decisão que decretou a prisão preventiva possui fundamentação idônea e concreta
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública: apreensão de 51 gramas de cocaína e balança de precisão indicando destinação à mercancia, conjugados com mandado de prisão em aberto e ação penal por homicídio qualificado que evidenciam risco de reiteração delitiva; além disso, as instâncias concluíram que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Intimem-se.