HC 997901 - DECISAO

HC 997901 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso previsível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta suficiente quanto à periculosidade, garantia da ordem pública e risco de reiteração, com base em indícios de atuação em organização criminosa, mantendo-se a contemporaneidade dos motivos.

Parties
Paciente: DALVAN OLIARSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Contemporaneidade Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DALVAN OLIARSKI

Paciente

TRIBUNAL DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 existência de contemporaneidade dos motivos que justificaram a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso previsível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta suficiente quanto à periculosidade, garantia da ordem pública e risco de reiteração, com base em indícios de atuação em organização criminosa, mantendo-se a contemporaneidade dos motivos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.