HC 1005421 - DECISAO

HC 1005421 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substituto de recurso próprio e não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício; a decisão a quo e o Tribunal impetrado fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base no risco de reiteração delitiva, na multirreincidência do paciente, no cometimento do delito enquanto cumpria pena em regime aberto, na possível vinculação a facção criminosa e nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, sendo insuficientes, no caso, as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ANDERSON RAFAEL ROXO DE ALMEIDA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Reincidência Medidas Cautelares Diversas

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Parties

ANDERSON RAFAEL ROXO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substituto de recurso próprio e não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício; a decisão a quo e o Tribunal impetrado fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base no risco de reiteração delitiva, na multirreincidência do paciente, no cometimento do delito enquanto cumpria pena em regime aberto, na possível vinculação a facção criminosa e nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, sendo insuficientes, no caso, as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.