HC 1028419 - DECISAO

HC 1028419 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; portanto, indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: MAURICIO SANTOS DA ANUNCIACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Indeferida (stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Tráfico Privilegiado (tema 1.139 Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 691 STF Tráfico Privilegiado (tema 1.139 Stj)

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Parties

MAURICIO SANTOS DA ANUNCIACAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Indeferida (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de motivação idônea
  3. 3 aplicação do Tema 1.139 do STJ sobre tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; portanto, indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal