HC 1007110 - ACORDAO

HC 1007110 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão e a decisão de primeira instância apresentaram fundamentação concreta suficiente, nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando indícios de autoria, a gravidade concreta da conduta (armazenamento e distribuição de drogas e solicitação de arma para suposto confronto) e risco à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente; Investigado: Lucas Eduardo da Paixão Pinto; Representante Da Acusação: Ministério Público; Investigado: Leonardo Luiz Moitinho; Investigada: Patrícia Cristina Da Silva; Investigado: Vanderlim Resende De Oliveira; Investigado: Cleyton Bispo Cândido; Investigado: Gabriel Felipe de Araújo; Investigado: Lucas Natanael de Souza; Investigado: Adélcio Júnior da Cruz Silva; Investigado: Bruno Vieira Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que decretou prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Lucas Eduardo da Paixão Pinto

Paciente; Investigado

Ministério Público

Representante Da Acusação

Leonardo Luiz Moitinho

Investigado

Patrícia Cristina Da Silva

Investigada

Vanderlim Resende De Oliveira

Investigado

Cleyton Bispo Cândido

Investigado

Gabriel Felipe de Araújo

Investigado

Lucas Natanael de Souza

Investigado

Adélcio Júnior da Cruz Silva

Investigado

Bruno Vieira Neto

Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência (art. 313, §2º, CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão e a decisão de primeira instância apresentaram fundamentação concreta suficiente, nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando indícios de autoria, a gravidade concreta da conduta (armazenamento e distribuição de drogas e solicitação de arma para suposto confronto) e risco à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que decretou prisão preventiva

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva dos investigados mencionados