HC 981848 - ACORDAO

HC 981848 - ACORDAO

A Quinta Turma manteve a decisão agravada por entender que havia fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, diante da periculosidade do agravante e do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por autos de prisão em flagrante, registros de atos infracionais e nova prática delitiva enquanto em liberdade provisória, mostrando insuficiência das medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO SANTOS AMORIM; Recorrente (recurso Em Sentido Estrito): Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Uso De Documento Falso, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Uso De Documento Falso Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Medidas Cautelares Habeas Corpus +3 more

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO SANTOS AMORIM

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrente (recurso Em Sentido Estrito)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que justifiquem a custódia cautelar
  2. 2 avaliar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A Quinta Turma manteve a decisão agravada por entender que havia fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, diante da periculosidade do agravante e do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por autos de prisão em flagrante, registros de atos infracionais e nova prática delitiva enquanto em liberdade provisória, mostrando insuficiência das medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e manteve a prisão preventiva do agravante
  • Manter a fundamentação da custódia cautelar baseada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva