HC 1028521 - DECISAO

HC 1028521 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por este Tribunal porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a superação da Súmula 691 do STF, é vedada a intervenção do STJ contra decisão que indeferiu liminar; assim, por inexistir hipótese excepcional, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO RODRIGUES DE SOUZA GUIMARAES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva, Contemporaneidade Das Razões Da Custódia, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva Contemporaneidade Das Razões Da Custódia Súmula 691/stf Exaurimento Da Jurisdição De Origem

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Parties

LEANDRO RODRIGUES DE SOUZA GUIMARAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por este Tribunal porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a superação da Súmula 691 do STF, é vedada a intervenção do STJ contra decisão que indeferiu liminar; assim, por inexistir hipótese excepcional, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente petição de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.