HC 1013577 - ACORDAO

HC 1013577 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão monocrática observou as normas processuais aplicáveis e não violou o princípio da colegialidade; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, violência extrema no modus operandi, antecedentes e risco de reiteração delitiva) que autorizam a custódia nos termos do art. 312 do CPP; não houve prejuízo pela realização fracionada da audiência e não se configurou excesso de prazo diante de intercorrências justificadas; tampouco ficou comprovada debilidade extrema que autorizasse prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Parties
Agravante: LUCIMAR AQUILES DE LIMA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Colegiado (acórdão)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fracionamento Da Audiência De Instrução, Prisão Domiciliar Por Doença Grave, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fracionamento Da Audiência De Instrução Prisão Domiciliar Por Doença Grave Princípio Da Colegialidade

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Parties

LUCIMAR AQUILES DE LIMA

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 validade de decisão monocrática
  2. 2 nulidade por fracionamento da audiência
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão monocrática observou as normas processuais aplicáveis e não violou o princípio da colegialidade; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, violência extrema no modus operandi, antecedentes e risco de reiteração delitiva) que autorizam a custódia nos termos do art. 312 do CPP; não houve prejuízo pela realização fracionada da audiência e não se configurou excesso de prazo diante de intercorrências justificadas; tampouco ficou comprovada debilidade extrema que autorizasse prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que manteve a prisão preventiva de LUCIMAR AQUILES DE LIMA