HC 1027046 - DECISAO

HC 1027046 - DECISAO

O tribunal entendeu que, apesar de demonstrado o periculum libertatis, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto, em razão da primariedade do agente e da prática de crimes sem violência ou grave ameaça, sendo suficiente, adequado e proporcional substituir a custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, nos termos da excepcionalidade da prisão preventiva prevista no art. 282, § 6º, do CPP.

Parties
Agravante/paciente: JEISSON ANDRES SANDOVAL HERRERA; Coindiciada/coimputada: INGRID CAICEDO; Vítima: RI Happy Brinquedos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Agravamental Com Reconsideração Favorável Ao Agravante
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão que manteve a prisão preventiva e determinada a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado, Falsa Identidade, Proporcionalidade, Progressividade Das Restrições
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Qualificado Falsa Identidade Proporcionalidade +1 more

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Parties

JEISSON ANDRES SANDOVAL HERRERA

Agravante/paciente

INGRID CAICEDO

Coindiciada/coimputada

RI Happy Brinquedos S/A

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Agravamental Com Reconsideração Favorável Ao Agravante

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva e suficiência de fundamentação
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 reincidência/reiteração delitiva como fundamento da custódia

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que, apesar de demonstrado o periculum libertatis, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto, em razão da primariedade do agente e da prática de crimes sem violência ou grave ameaça, sendo suficiente, adequado e proporcional substituir a custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, nos termos da excepcionalidade da prisão preventiva prevista no art. 282, § 6º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão que manteve a prisão preventiva e determinada a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental.
  • Reconsiderar a decisão anterior e substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.