HC 1015937 - DECISAO

HC 1015937 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso legalmente previsto e não há flagrante ilegalidade a ser reparada; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria, na existência de organização voltada ao tráfico e no risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes, em cognição sumária, as medidas cautelares diversas, e não havendo prova idônea de doença grave que justifique prisão domiciliar.

Parties
Paciente: BRENO DOS SANTOS PINTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Judicial, Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar Por Doença Grave, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Judicial Ordem Pública Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

BRENO DOS SANTOS PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 existência de fumus comissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso legalmente previsto e não há flagrante ilegalidade a ser reparada; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria, na existência de organização voltada ao tráfico e no risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes, em cognição sumária, as medidas cautelares diversas, e não havendo prova idônea de doença grave que justifique prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.